LISTA DE APOIAMENTO

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Dispõe sobre __________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________. MUNICÍPIO: _____________________                                     ESTADO: _____________________ N. Nome completo Endereço Título Eleitoral Assinatura Art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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CAMPANHA PARA CRIAÇÃO DE LEI QUE INCLUA DESAPOSENTAÇÃO

Rio – Os aposentados e pensionistas do INSS do Rio lançam na próxima quarta-feira campanha nacional para garantir a apresentação de um Projeto de Lei Popular (PLP) que inclua a desaposentação na legislação do país. A troca de aposentadoria usando contribuições feitas após a concessão do benefício foi considerada ilegal recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Encabeçado pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (FAAPERJ), o movimento vai coletar assinaturas para legitimar o PLP que será encaminhado ao Congresso. A meta é atingir 1,4 milhão de adesões para que o projeto possa tramitar, seguindo regras que determinam que o PLP devem ter um total

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ACRÉSCIMO DE 25% PARA OUTRAS APOSENTADORIAS QUE NÃO A POR INVALIDEZ

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – Em que pese não poder o INSS conceder essa extensão nas suas Agências é recomendável antes de entrar na Justiça Federal, fazer o requerimento administrativo levando consigo atestado médico atual que declare “necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.” Com a negativa em mãos, o passo seguinte é procurar um advogado especialista em previdenciário, pois o processo irá necessariamente até as instâncias superiores em Brasília.   O QUE DIZ A LEI DE BENEFÍCIOS – A Lei de Benefícios determina a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)  apenas no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência

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BOMBA! MP739!

MPF INSTAURA PROCEDIMENTO PARA APURAR IRREGULARIDADE NA OPERACIONALIZAÇÃO DA MP 739! E AGORA INSS? QUE ACABEM COM ESTA MP QUE É CASO DE POLÍCIA !! Segundo Guilherme Portanova, advogado da FAAPERJ, aqui esta o grande fundamento para que seja atacada judicialmente o procedimento espúrio, imoral e inconstitucional da MP 739 que paga 60 reais por beneficio cortado ( sim, trocando em miúdos é exatamente isso, paga 60 reais por cabeça ! O que mostra o “animus ferrandi” deste descalabro ) Vejam ! Todos os juízos de natureza jurídica e suas consequências NÃO PODEM SER exclusivos do perito-médico ou de outros técnicos, considerando que a representação judicial e extrajudicial desse INSS

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EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO COM PARECER DA PGR

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DÁ PARECER FAVORÁVEL SOBRE A TESE DO AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   Conforme o advogado Guilherme Portanova, da FAAPERJ, a cada dia, surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.   Porém a grande novidade é  que a PGR – Procuradoria Geral da República deu parecer pelo provimento do recurso extraordinário que gerou o Tema 616 no STF. Sentença de Juizados Especiais Federais, e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS, que

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APOSENTADOS COM TEMPO ESPECIAL PERICULOSIDADE – POS 97

ATIVIDADES QUE EXPÕEM TRABALHADOR A PERICULOSIDADE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL   O advogado da FAAPERJ, Guilherme Portanova, alerta que todo trabalhador que esteve exposto à periculosidade ( inclusive quando reconhecido por decisão trabalhista ) tem direito a ter este tempo reconhecido como especial junto ao INSS. Podemos citar 4 ( quatro ) grandes categorias: – Eletricitários – Vigilantes patrimoniais (com porte de arma de fogo) – Frentistas ( por analogia, todos os trabalhadores em postos de combustíveis, inclusive lavadores de carros e atendentes em lojas de conveniência ) – Transportadores de inflamáveis Serve este período tanto para a aposentadoria especial, como para converter para a por tempo de contribuição

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REQUERIMENTO

ILMO. SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO PSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S     SEGURADA          :                                  NB                       :   OBJETO               : 1 – Cópia Integral do processo concessório e fornecimento das seguintes informações do sistema   2 –  CONBAS   3 – CNIS REMUNERAÇÕES DE 01/82 ATÉ A DER   4 – CONREV – CONREAJ       O segurado acima mencionado, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª., requerer se digne a fornecera documentação acima discriminada.   É de frisar que a presente postulação encontra esteio na Constituição Federal em vigor, representando direito inalienável de todo o cidadão, segurado da Previdência Social, em resguardo de seus

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TEMA 334

O Supremo Tribunal Federal consagrou de forma definitiva o direito dos segurados do INSS a concessão do melhor beneficio possível.   Ou seja, conforme o Tema 334 ( Nomenclatura dada pelo STF a este tipo de ação revisional ), todo o segurado que se aposentou por tempo de serviço, por idade, ou até mesmo pela especial, pode pleitear a revisão de seu benefício, desde que tenha pago no mínimo 1 mês a mais do que o tempo mínimo necessário.   – Este tempo mínimo desde a LOPS de 1960 até 4/1991 era:   Para a as Aposentadorias por Tempo de Serviço   * de 30 anos tanto para homens como

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APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES B/57

VÁRIOS TRIBUNAIS NO PAÍS VEM AFASTANDO O FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES (B57)   Segundo Guilherme Portanova, advogado da FAAPERJ, a aposentadoria do professor tem a natureza jurídica de aposentadoria especial, em decorrência da atividade (penosidade da atividade laborativa).   A discussão encontra-se na tese de que apesar de não mais ser considerada “Aposentadoria Especial” a aposentadoria do professor possui redução no tempo de contribuição ao prever que a professora se aposenta aos 25 anos e o professor aos 30.   Sendo assim, não podemos considerar a aposentadoria do professor como uma aposentadoria comum, por mero tempo de contribuição, pois o próprio INSS dá a aposentadoria do professor a

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