Estatuto do Idoso

Estatuto da FAAPERJ

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FILIADA À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP

Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 53.205 Livro A – 20 Protocolo nº 179.364 Fundada em 14 de julho de 1963 – Reorganizada em 14 de julho de 1978 Av Presidente Vargas, 529 – sls/1902/1903 – CEP 20071-003 Rio de Janeiro. CNPJ – 27.904.655/0001-40

ESTATUTO Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Protocolo 179.364/L–A/15, Reg. 53.205/L-A/20, em 05.02.79 Protocolo 325.330/L-A/29, Reg. 89393/L-A/28, em 26.08.86 Protocolo 443.121/L-A/39, Reg. 116.689/L-A/32, em 30.09.91 Protocolo 20020820 – 1610181, em 25.11.2002

Título I – Da Constituição e Finalidades

Art. 1º – Na forma deste Estatuto e de conformidade com a legislação vigente, fica constituída a Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (FAAPERJ), sociedade civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de congregar, coordenar, assistir e representar Entidades filiadas, assim como de colaborar com os poderes públicos constituídos e quaisquer associações de classe, objetivando a solidariedade social e a participação dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos na sociedade e na defesa dos interesses nacionais, com Sede à Rua Riachuelo, n° 373 – loja 373-A, Centro, Rio de Janeiro/RJ – cep: 20.230-012 e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – A FAAPERJ é filiada à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e, via de conseqüências do Estatuto desta, serão a ela também filiadas, automaticamente, todas as Entidades-de-Base que à FAAPERJ se filiarem.

Art. 2º – À Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (FAAPERJ) podem filiar-se todas as associações, grêmios, centros, ligas, núcleos, grupos, departamentos, uniões ou que outro nome possam ter as entidades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos, independentemente de suas origens profissionais, constituindo-se a FAAPERJ em órgão máximo estadual de representação e defesa dos interesses, direitos e reivindicações gerais e comuns de seus filiados, os quais representará junto às autoridades competentes e poderes públicos.

Art. 3º – A FAAPERJ, por defender a unicidade sindical, manterá estreito e intensivo contato e intercâmbio com todas as organizações profissionais de trabalhadores da cidade ou do campo, sejam eles autônomos, facultativos, avulsos, celetistas ou funcionários públicos civis e militares, perseguindo sempre a unidade de ação na defesa de interesses comuns e reivindicará, para tanto no caso de vir a existir mais de uma central sindical de trabalhadores, a sua direta participação em todas elas para a consecução desse objetivo.

Título II – Das Prerrogativas e Deveres da Federação

Capítulo I – Das Prerrogativas

Art. 4º – São Prerrogativas:
a) representar perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os interesses dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
b) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo dos problemas relacionados com os aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) sugerir aos poderes públicos a elaboração, aprovação ou rejeição de leis e quaisquer atos que envolvam interesses dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
d) promover a realização de Convenções, Palestras e Conferências de aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
e) eleger, designar ou indicar representantes da categoria;
f) promover a solidariedade e a união entre as Entidades filiadas.

Capítulo II – Dos Deveres

Art. 5º – São deveres:
a) promover e incentivar a criação de entidades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
b) patrocinar junto aos poderes competentes a defesa dos interesses das entidades filiadas e individuais dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) abstenção de qualquer propaganda político-partidária ou religiosa;
d) difundir leis, decretos leis, portarias, regulamentos e resoluções governamentais para amplo conhecimento das Entidades filiadas;
e) patrocinar a realização de palestras e conferências;
f) prestar assistência jurídica e administrativa às entidades filiadas em questões de Previdência e Assistência Social;
g) velar pela fiel observância das leis sociais;
h) manter periódica emissão de Boletim Informativo;
i) orientar a organização e registro de associações de aposentados, reformados, pensionistas e idosos.

Título III – Dos Filiados

Capítulo I – Disposições Preliminares

Art. 6º – A todas as associações de aposentados, reformados, pensionistas e idosos, satisfeitas as exigências da Lei e deste Estatuto, assiste o direito de filiar-se à Federação.

Parágrafo Único – No caso de uma entidade ter recusada sua admissão, cabe recurso ao Conselho de Representantes, encaminhado pela Diretoria da mesma no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º – Dividem-se os filiados em:

FUNDADORES – os que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação em 14 de julho de 1963 e os que tomaram parte na Assembléia Geral de reorganização em 14 de julho de 1978;

COLABORADORES – pessoas físicas e jurídicas que possam contribuir financeiramente para a ajuda e desenvolvimento da Federação, com importância mensal equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo e recolhida mensal, trimestral, semestral ou anualmente aos cofres da entidade;

BENEMÉRITOS – pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Representantes e por propostas da Diretoria Executiva, tenham prestado excepcionais e relevantes serviços à Federação;

EFETIVOS – os que apresentarem pedido de filiação atendendo aos seguintes requisitos:
a) nome da entidade por extenso, constituição da diretoria, sede e número de associados;
b) cópia da Ata da Assembléia Geral que autorizou a filiação;
c) 2 (dois) exemplares do Estatuto e do Regimento Interno, se houver;
d) credenciamento de 2 (dois) delegados titulares e 2 (dois) suplentes eleitos, com dados específicos de cada um, na forma do Estatuto em vigor.

Parágrafo Único – Aos filiados COLABORADORES E BENEMÉRITOS não se aplicam as disposições do Capítulo II do Título III, e a íntegra do Título IV.

Art. 8º – As Entidades que requererem filiação adquirem pleno direito de tomar parte ativa na Federação, bem como de gozar dos benefícios por ela concedidos após aceitas como filiadas.

Capítulo II – Dos Direitos e Deveres dos Filiados

SEÇÃO I – DOS DIREITOS

Art. 9º – São direitos:
a) tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do Conselho de Representantes;
b) requerer, com número de filiados superior a 1/3 (um terço), a convocação de reunião extraordinária do Conselho de Representantes, justificando-a;
c) gozar de todos os serviços prestados pela Federação;
d) não responder subsidiariamente nas obrigações contraídas pela Federação;
e) participar dos Congressos, Convenções e Conferências organizadas pela Federação.
f) Participar, através de qualquer associado seu, de chapa(s) para candidaturas à DIREX e/ou ao Conselho Fiscal da FAAPERJ.

Parágrafo Único – Os direitos conferidos pela Federação são intransferíveis.

SEÇÃO II – DOS DEVERES

Art. 11 – São deveres:
a) pagar mensalmente, até o dia 15, a contribuição estabelecida pelo Conselho de Representantes;
b) eleger seus delegados ao Conselho de Representantes;
c) participar das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
d) desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha investido;
e) prestigiar a Federação e propagar o espírito associativo entre as entidades filiadas;
f) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e princípios nele consagrados;
g) requerer o exame e pronunciamento da Federação para assuntos ou iniciativas relevantes de interesse de seus representados;
h) comunicar a eleição de sua Diretoria, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, indicando a data de posse dos mesmos;
i) enviar seus delegados às reuniões do Conselho de Representantes;
j) comunicar qualquer alteração em seus órgãos de administração, bem como de seu endereço postal;
k) encaminhar pedido de licença de seus delegados e providenciar a apresentação do suplente convocado pela Federação;
l) colaborar com a Federação, fornecendo-lhe todas as informações, esclarecimentos e elementos solicitados para o bom desempenho de seus cargos.

Título IV – Dos Direitos e Deveres dos Delegados Representantes e Seus Suplementos

Capítulo I – Dos Direitos

Art. 12 – São direitos:
a) representar as respectivas Entidades no Conselho de Representantes da Federação e exercer plenamente o mandato;
b) votar e ser votado.

Art. 13 – A eleição dos delegados titulares e suplentes para a DIRETORIA EXECUTIVA ou CONSELHO FISCAL efetivos, determinará a convocação de seus substitutos legais para o Conselho de Representantes.

Art. 14 – O mandato dos delegados terá início a partir do término do mandato de delegado anteriormente eleito.

Parágrafo Único – O suplente será convocado na ordem de menção na chapa eleita para substituir o delegado que perder o mandato em qualquer hipótese ou para preencher o cargo em face do afastamento do titular por motivo de doença.

Capítulo II – Dos Deveres:

Art. 15 – São deveres:
a) bem desempenhar os cargos para os quais for eleito na Federação e nos quais tenha sido investido;
b) servir de elemento de ligação entre as entidades respectivas e a Federação, prestando todos os informes e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
c) comparecer às reuniões do Conselho de Representantes e outras para as quais tenha sido convocado;
d) justificar suas ausências ou impedimentos às reuniões do Conselho de Representantes e aos demais atos para os quais tenha sido convocado;
e) atender às designações feitas no interesse da Federação e do Conselho de Representantes; f) cumprir as deliberações do Conselho de Representantes;
g) pugnar pelo desenvolvimento da categoria dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
h) dirigir-se a seus pares com respeito e cortesia nas reuniões, e solicitar a palavra pela ordem, evitando discussões intempestivas;
i) discutir assuntos constantes na Ordem do Dia das reuniões, emitindo pareceres concisos e fundamentados, por escrito ou verbalmente, sobre as questões em discussão, quando necessário;
j) observar as leis, o presente Estatuto, os regulamentos e regimentos internos e os princípios da Federação.

Título V – Da Administração

Art. 16 – A Administração da Federação será exercida pelos seguintes órgãos:
a) Congresso dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (C.A.P.I.E.R.J);
b) Conselho de Representantes (C.R);
c) Diretoria Executiva (D.E);
d) Conselho Fiscal (C.F)

Capítulo I – Do Congresso

Art. 17 – O CAPIERJ é o órgão máximo, soberano, da FAAPERJ. Reúne-se ordinariamente, a cada quatro (04) anos, no segundo trimestre do ano, para:
a) aprovar o Programa de Ação e o Orçamento para o triênio seguinte;
b) examinar e votar o Relatório e as contas da Diretoria Executiva cujo mandato se expira, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
c) eleger e empossar a nova Diretoria Executiva e o novo Conselho Fiscal, para o quadriênio seguinte;
d) examinar e votar outras matérias citadas na Ordem do Dia do Edital de sua convocação.

Artigo 17 CAPUT e letra C – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011, com alteração obrigatória correspondente ao artigo 31.

Parágrafo Único – Compete ao CAPIERJ, privativamente, a reforma do presente Estatuto.

Art. 18 – Extraordinariamente, durante o quadriênio o CAPIERJ poderá reunir-se, desde que o motivo da mais alta relevância o venha justificar, a critério do Conselho de Representantes e por decisão da maioria de seus membros.

Artigo 18 – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011, com alteração obrigatória correspondente ao artigo 31.

Parágrafo Único – O CAPIERJ, extraordinário, somente debaterá os assuntos para os quais tenha sido expressamente convocado, na conformidade de seu Edital.

Art. 19 – No CAPIERJ, todas as votações serão procedidas mediante a exibição das credenciais dos delegados com direito a voto.

Art. 20 – Todas as demais regras de funcionamento do CAPIERJ estarão expressas no Regimento Interno aprovado na Sessão Plenária de sua instalação.

Art. 21 – As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas mediante prévia inscrição de Chapa na Mesa Diretora do CAPIERJ. As Chapas apresentarão 21 (vinte e uma) indicações para membros titulares e respectivos assistentes, com designação da função de cada um, e de 08 (oito) suplentes, para Diretoria Executiva e de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, para o Conselho Fiscal.

§ 1º – Nenhum candidato poderá ser incluído em chapa sem a sua concordância, manifestada pela aposição de sua assinatura, sendo indispensável à condição de ser Delegado para votar e ser votado, para exercer à cargo de Diretor da Executiva e não poderá integrar mais de uma chapa distinta;

§ 2º – A votação será efetuada na (s) chapa (s) inscrita (s).

§ 3º – Aquele diretor eleito no CAPIERJ e que tenha renunciado por qualquer motivo, fique inelegível por duas gestões.

§ 4º – As inscrições da(s) chapa(s) serão aceitas se:
a) forem acompanhados de breve curriculum vitae dos candidatos, para analise da comissão do CAPIERJ, sobre as aptidões para os cargos pleiteados;
b) se os candidatos forem Aposentados e Pensionistas inscritos em entidades filiadas à FAAPERJ.

Art. 22 – É garantido o direito de reeleição, na forma assegurada nos Regimentos Internos dos respectivos órgãos.

Art. 23 – A qualquer tempo, o mesmo órgão que elegeu poderá cassar o mandato de qualquer membro dos órgãos da administração da FAAPERJ, observados os mesmos requisitos regimentais da eleição inicial garantindo-se ao alvo da possível perda do mandato o pleno direito de defesa.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 24 – O Conselho de Representantes compõe-se de 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, representantes de cada Entidade de Base filiada, eleitos pelas respectivas assembléias gerais, para mandato por elas fixados.

Parágrafo Único – A Entidade representada comunicará por ofício a FAAPERJ, os nomes por extenso, endereços e telefones pessoais dos seus representantes, bem como as datas de início e de término dos mandatos.

Art. 25 – Compete ao Conselho de Representantes:
a) eleger os delegados representantes da FAAPERJ ao Congresso Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (CNAPI), promovido pela COBAP;
b) tomar conhecimento e deliberar sobre as questões de sua competência;
c) criar o seu Regimento Interno e o da Federação;
d) opinar sobre política geral adotada pela Diretoria Executiva;
e) aplicar as penalidades de sua competência previstas neste Estatuto;
f) apreciar e julgar os recursos a ele interpostos;
g) apontar iniciativas que visem a dinamizar as atividades políticas da FAAPERJ, zelando pela abstenção de práticas sectárias de natureza partidária, religiosa ou filosófica;
h) referendar ou não, os atos da Diretoria Executiva ou de Comissões;
i) organizar as comissões para os trabalhos nas reuniões do Conselho;
j) fixar o valor das contribuições previstas neste Estatuto;
k) apreciar recursos de Entidades filiadas ou dos delegados, quando os mesmos se sentirem prejudicados por deliberações tomadas pela Diretoria Executiva.

§ 1º – O Conselho de Representantes reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês de preferência na terceira terça-feira;

§ 2º – Extraordinariamente, o Conselho de Representantes se reúne a qualquer tempo, desde que convocado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;

§ 3º – A fixação de calendário prévio das reuniões, dispensa os Editais de Convocação das reuniões ordinárias;

§ 4º – Nas Reuniões Extraordinárias, o Conselho de Representantes só tratará dos assuntos da Ordem do Dia de sua convocação;

§ 5º – Os membros titulares e seus assistentes da Diretoria Executiva e os titulares do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões do Conselho de Representantes, porém somente com direito a voz. Obrigatoriamente, haverá um representante da Diretoria Executiva presente e habilitado a prestar ao Conselho de Representantes as informações e esclarecimentos a respeito da administração da FAAPERJ;

§ 6º – O Conselho de Representantes é convocado por seu Presidente e, na falta deste, por seu substituto legal.

Art. 26 – O Conselho de Representantes será dirigido por uma MESA PERMANENTE, composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 2 (dois) Secretários e 1 (um) Relator, com mandato de 1 (um) ano, eleita na Sessão ordinária do mês de janeiro de cada ano.

Art. 27 – À Mesa Permanente, compete representar o Conselho de Representantes no intervalo de suas reuniões.

Art. 28 – Ao Presidente do Conselho de Representantes compete dirigir os seus trabalhos, convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, e fazer cumprir as atribuições do órgão que preside.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos.

Art. 29 – Aos secretários, de comum acordo, compete:
a) redigir as atas de reuniões do Conselho de Representantes, que serão assinadas por toda a Mesa Permanente;
b) controlar as presenças dos delegados-representantes fazendo-os assinar as listas de presenças, verificando o “quorum”, as justificativas de ausências, os pedidos de licenças, os prazos de mandatos e a convocação dos suplentes, quando for o caso;
c) ler o expediente destinado ao Conselho de Representantes;
d) organizar a pauta da reunião futura, afixando-a na sede da Federação com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
e) encaminhar ao Relator as matérias que lhe foram afetas;
f) dar conhecimento à Diretoria Executiva, para as providências cabíveis, das resoluções do Conselho de Representantes.

Art. 30 – Ao Relator compete examinar e relatar, perante o Conselho de Representantes, todos os assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou, em grau de recurso, por Entidade filiada.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA

Art. 31 – A Diretoria Executiva é o órgão que administra a Federação de acordo com os princípios adotados pelo Conselho de Representantes e Conselho Fiscal. Compõe-se de 21 (vinte e um) membros, a saber: Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente de Relações Públicas, Diretor Secretário, Diretor de Finanças e Patrimônio, Diretor de Previdência Social, Diretor de Imprensa e Divulgação, Diretor de Relações Intersindicais, Diretor de Associações Filiadas, Diretor de Atividades Culturais e Recreativas e Diretor Procurador, eleitos pelo Congresso dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (CAPIERJ), juntamente com seus respectivos Assistentes, que os substituirão nos impedimentos e ausências, à exceção do Presidente, e mais 08 (oito) suplentes, todos com mandato de 04 (quatro) anos.

Artigo 31 – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, no exercício de suas funções.

Art. 32 – A Diretoria Executiva tem como princípio a administração colegiada e cada um de seus membros é integralmente responsável por sua área específica submetendo, todavia, suas decisões à aprovação do coletivo dirigente.

Art. 33 – A Presidência da Federação deverá ser exercida por brasileiro nato e os demais cargos por brasileiros e/ou estrangeiros.

Parágrafo Único – A substituição do Presidente nos seus impedimentos e ausências respeitará o princípio acima.

Art. 34 – À Diretoria Executiva compete:
a) apresentar ao CAPIERJ, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório das atividades, a prestação de contas e a proposta de orçamentos trianuais;
b) organizar e submeter até 31 de março de cada ano, ao Conselho de Representantes, o Relatório Anual de Atividades;
c) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e o Estatuto, bem como seus regulamentos, regimentos e as resoluções do Conselho de Representantes e Conselho Fiscal, nos limites de suas atribuições;
d) promover, periodicamente, reuniões abertas a todos os filiados e reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da maioria de seus membros;
e) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais de Receita e Despesa, acompanhados dos comprovantes respectivos;
f) aplicar as penalidades conforme previsto neste Estatuto;
g) criar órgãos para execução dos trabalhos da Entidade;
h) organizar e nomear Comissões para estudos de quaisquer questões ou para desempenho de determinadas funções;
i) praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento e à prosperidade da Federação; aprovar e autorizar despesas; admitir empregados “ad referendum” do Conselho de Representantes e demitilos quando julgar conveniente;
j) criar “ad referendum” do Conselho de Representantes, delegacias em municípios ou distritos de sua base territorial e expedir o Regimento desses órgãos, justificando sua criação;
k) assinar o Relatório Anual de Atividades, Balanço do exercício Financeiro, Patrimonial Comparado e a Previsão Orçamentária;
l) prover a Federação de um Regimento Interno, regulando as suas atividades e as competências dos diretores, além das que já constam no presente Estatuto, o qual, depois de aprovado, gozará das mesmas prerrogativas;
m) por em prática as resoluções do CAPIERJ, em especial o Programa de Ação e o Orçamento; e n) convocar o CAPIERJ com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, funcionando como sua Comissão Organizadora, até a Sessão de Instalação.

Parágrafo Único – será obrigatório o comparecimento do Diretor e seu Assistente. A não ser que tenha solicitado licenciamento por motivo relevante.

SEÇÃO I – DO PRESIDENTE

Art. 35 – Ao Presidente compete:
a) representar a Federação em Juízo ou fora dele e perante a Administração Pública;
b) formalizar a convocação e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) assinar, em conjunto com o Vice-Presidente da área, a correspondência oficial e os livros da Entidade, autenticando-os com sua rubrica;
d) ordenar as despesas autorizadas, assinando com o Diretor de Finanças e Patrimônio os cheques e visando as contas a pagar;
e) nomear ou exonerar, após anuência da maioria da Diretoria Executiva, dentre os integrantes do Conselho de Representantes, os delegados nos municípios ou distritos, bem como dar-lhes posse;
f) preparar anualmente com colaboração dos demais diretores, o Relatório Anual de atividades da organização e da administração, fazendo constar, inclusive, as Entidades filiadas com o respectivo número de associados e apresenta-lo à Assembléia do Conselho de Representantes a realizar-se no primeiro trimestre de cada ano, para a devida aprovação;
g) preparar com a colaboração dos demais diretores, o Relatório das atividades e a Prestação de Contas trianual a serem apresentadas ao CAPIERJ.

SEÇÃO II – DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

Art. 36 – Ao Vice- Presidente Administrativo compete:
a) substituir o Presidente em todos os seus impedimentos e ausências;
b) coordenar os serviços nas áreas ligadas ao Diretor Secretário, Diretor de Finanças e Patrimônio, Diretor de Previdência Social, Diretor Procurador e da Comissão de Assistência Social, provendo-os com a assessoria necessária;
c) compilar dados, mensalmente, das áreas que lhe estão afetas, para elaboração do relatório Anual de atividades;
d) reunir-se periodicamente com os Diretores e Assistentes de sua área de modo a manter elevado padrão de eficiência nas atividades administrativas e gerais da Federação;
e) assinar, com o Presidente, a correspondência oficial e rubricar os livros da Entidade ligados a sua área, autenticando-os com os Diretores respectivos, a correspondência de rotina;
f) executar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído pelo seu Assistente a quem não compete, todavia, exercer a substituição prevista no item “a”.

SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 37 – Ao Vice-Presidente de Relações Públicas compete:
a) substituir, como segundo na linha de sucessão, o Presidente em todos os seus impedimentos e ausências, desde que esteja impossibilitado de ocupar a vaga o Vice-Presidente Administrativo;
b) coordenar os trabalhos ligados aos Diretores de Imprensa e Divulgação, de Relações Intersindicais, de Associações filiadas e de Atividades Culturais e Recreativas;
c) compilar, mensalmente, dados das áreas que lhe estão afetas, para subsidiar a confecção do Relatório Anual de Atividades;
d) reunir-se, periodicamente, com os Diretores de sua área, visando manter a harmonia das atividades sociais da Federação;
e) assinar, como o Presidente, a correspondência oficial de assuntos pertinentes à área sob sua coordenação e, com os Diretores respectivos, a correspondência de rotina;
f) executar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente que, no entanto não é competente para exercer a substituição prevista no item “a”.

SEÇÃO IV – DO DIRETOR SECRETÁRIO

Art. 38 – Ao Diretor Secretário compete:
a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo e lendo as respectivas atas, que assinará em companhia do Presidente;
b) manter sob sua guarda todos os Livros de Ata;
c) manter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos da Federação;
d) cuidar da distribuição de correspondências às Diretorias respectivas e do seu recolhimento com as providências adequadas;
e) dirigir os trabalhos da Secretaria, adequando-a à dinamização de sua atividade;
f) redigir a correspondência do setor, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo;
g) preparar o expediente necessário às reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;
h) fornecer mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, dados que servirão para retratar, no Relatório Anual de Atividades, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
i) executar tarefas outras cometidas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Nos seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.

SEÇÀO V – DO DIRETOR DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO

Art. 39 – Ao Diretor de Finanças e Patrimônio compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e os valores da Federação; b) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
c) efetuar recebimentos, pagamentos e aquisições de materiais autorizados pela Diretoria Executiva;
d) manter atualizado o fichário patrimonial da Federação e levantar, anualmente, o inventário dos bens móveis, imóveis, máquinas, utensílios, material de expediente, etc;
e) conservar em ordem o almoxarifado e seus respectivos controles;
f) assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos afins;
g) zelar pela conservação de todos os bens da Federação;
h) apresentar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, após aprovação da Diretoria Executiva, o balancete do mês anterior;
i) recolher o numerário da Federação ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal;
j) informar mensalmente ao Vice-Presidente administrativo os elementos que deverão integrar o relatório Anual de Atividades, no que concerne às atividades desenvolvidas pela Tesouraria;
k) preparar anualmente, o Balanço Financeiro e Patrimonial comparado ao exercício, assim como a Previsão Orçamentária, a serem apreciados pelo Conselho de Representantes e os mesmos documentos trianuais a serem submetidos ao CAPIERJ, tudo de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria Executiva;
l) redigir a correspondência do setor, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo e encaminhado a oficial ao Presidente que assinará em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo;
m) ser responsável por todas as campanhas financeiras levadas a cabo pela Federação, delas prestando contas à Diretoria Executiva;
n) desempenhar tarefas outras confiadas pelo Conselho de Representantes e pela diretoria Executiva.

§ 1º – É vedado ao Diretor de Finanças e Patrimônio conservar em seu poder importância superior a 03 (três) salários mínimos.

§ 2º – Em seus impedimentos ou ausência será substituído pelo seu Assistente.

SEÇÃO VI – DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 40 – Ao Diretor de Previdência Social compete:
a) manter-se permanentemente atualizado com a legislação vigente versando sobre a Previdência e Assistência Social;
b) realizar estudos sobre matérias relacionadas com a Previdência e Assistência Social, no propósito de apontar soluções que atendam aos interesses dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) comparecer a reuniões, encontros, debates, conferências e palestras sobre a Previdência e Assistência Social;
d) atender a consultas verbais ou por escrito das entidades filiadas ou de seus integrantes;
e) municiar o Diretor de Imprensa e Divulgação com informes sobre a Previdência e Assistência Social;
f) redigir toda a correspondência relativa à matéria assinada em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo de rotina;
g) passar, mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, elementos que permitirão refletir, no Relatório Anual de Atividades, o desempenho de sua área;
h) cumprir outras tarefas designadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Quando impedido ou ausente, será substituído por seu Assistente.

SEÇÃO VII – DO DIRETOR DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

Art. 41 – Ao diretor de Imprensa e Divulgação compete:
a) manter intenso e estreito contato com os órgãos de imprensa escrita, falada e televisada; b) coordenar a confecção e distribuição mensal do Boletim Informativo da Federação;
c) recolher e selecionar notícias de interesse dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos para informações as filiadas;
d) divulgar, de todas as formas possíveis, as atividades da Federação de modo a credencia-la, efetivamente, como órgão máximo de representação dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos em todo o Estado do Rio de Janeiro;
e) redigir toda a matéria de propaganda, publicidade e divulgação dos eventos patrocinados pela Federação e submetê-la à Diretoria Executiva;
f) entregar, mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, elementos que subsidiarão a confecção do relatório Anual de Atividades, no que respeita ao seu setor;
g) desempenhar outras tarefas confiadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.

SEÇÀO VIII – DO DIRETOR DE RELAÇÕES DE INTERSINDICAIS

Art. 42 – Ao Diretor de Relações Intersindicais compete:
a) manter intenso e permanente contato com as Entidades Sindicais de trabalhadores e de outras categorias profissionais, da cidade e do campo, objetivando a solidariedade sindical;
b) estimular, no âmbito dos sindicatos, a criação de departamento de aposentados;
c) criar condições para que sejam realizadas palestras e conferências nas Entidades Sindicais versando sobre Previdência e Assistência Social, patrocinados pela Federação;
d) convidar dirigentes sindicais para eventos que se realizem no seio da Federação;
e) fornecer ao Diretor de Imprensa e Divulgação, noticiário para a difusão no Boletim Informativo da Federação;
f) redigir toda a correspondência da área, assinando com o Vice-Presidente de Relações Públicas a de caráter rotineiro;
g) entregar mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, dados que integrarão o Relatório Anual de Atividades;
h) executar outras tarefas confiadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências, será substituído por seu Assistente.

SEÇÃO IX – DO DIRETOR DE ASSOCIAÇÒES FILIADAS

Art. 43 – Ao diretor de Associações Filiadas compete:
a) examinar os pedidos de filiação de Entidades à federação e o cumprimento das formalidades estatutárias;
b) oferecer parecer fundamentado com as razões de negação de pedido de filiação, para que o Conselho de Representantes possa opinar sobre o recurso que lhe seja interposto pela entidade interessada; c) visitar periodicamente as Entidades filiadas mantendo intenso e fraterno contato para a solidificação dos interesses comuns;
d) criar condições nas entidades filiadas para que reuniões abertas da Diretoria Executiva possam ser realizadas em suas sedes;
e) estimular atividades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos nas sedes das entidades filiadas;
f) fornecer ao Diretor de Imprensa e Divulgação, noticiário para integrar o Boletim Informativo da Federação;
g) redigir a correspondência da área, assinando a rotineira em conjunto com o Vice-Presidente de Relações Públicas;
h) entregar, mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, dados que servirão para elaborar o Relatório Anual de Atividades;
i) desempenhar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Nos seus impedimentos e ausências será substituído pelo seu Assistente.

SEÇÃO XI – DO DIRETOR PROCURADOR

Art. 45 – Ao Diretor Procurador compete:
a) acompanhar o processamento, demarches e andamento de interesses da Federação e de seus filiados junto aos órgãos do Poder Público;
b) obter pareceres jurídicos sobre matéria controversa de interesse da Federação e Entidades Filiadas;
c) registrar nos órgãos competentes as alterações estatutárias da Federação e das Entidades Filiadas;
d) relatar enquadrando no Estatuto, as ocorrências que ensejem punições a membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes, para apreciação e voto do Conselho de Representantes;
e) fundamentar com base no Estatuto, a suspensão de direito dos filiados ou sua eliminação da Federação por infrigência das disposições estatutárias, para apreciação e voto no Conselho de Representantes;
f) remeter ao Diretor de Imprensa e Divulgação informe para inclusão no Boletim Informativo da Federação;
g) redigir a correspondência da área, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo; h) fornecer, mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, elementos que permitam elaborar o Relatório Anual de Atividades no que respeita à Procuradoria;
i) cumprir outros encargos atribuídos pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva;

§ 1º – Será atribuição do Presidente da Federação o processo no item “d”, quando a punição for destinada ao próprio Diretor Procurador.

§ 2º – Nos seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.

SEÇÃO XII – DOS ASSISTENTES

Art. 46 – Aos Assistentes compete:
a) participar, juntamente com os Diretores respectivos, de todas as atividades de sua área de atuação, de modo que a substituição, quando necessária, não implique em descontinuidade dos trabalhos da Federação;
b) substituir, automaticamente, os titulares em seus impedimentos e ausências;
c) assumir o cargo no caso de impedimento definitivo do titular.

SEÇÃO XIII – DOS SUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 47 – Os suplentes da Diretoria Executiva somente serão convocados quando a vacância for definitiva e obedecida a ordem de menção na chapa eleita.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 48 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira da Federação e compõe-se de 03 (três) membros titulares com igual número de suplentes, eleitos com mandatos de 03 (três) anos pelo CAPIERJ, em chapa com os candidatos à Diretoria Executiva.

Art. 49 – Ao Conselho Fiscal compete:
a) dar parecer sobre todos os documentos financeiros e patrimoniais da Diretoria Executiva, encaminhado-os ao CAPIERJ ou ao Conselho de Representantes, conforme o caso;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias e balancetes mensais;
c) dar parecer sobre o Balanço Patrimonial Comparado, assim como sobre a aplicação das contribuições recebidas, lançando o seu “visto” e rubrica;
d) denunciar ao Conselho de Representantes qualquer ato da Diretoria Executiva lesivo ao Patrimônio da Federação;
e) convocar o Conselho de Representantes na forma prevista no presente estatuto para apreciar atos da Diretoria Executiva contrários aos interesses financeiros da Federação, devendo essa convocação constar da Ordem–do-Dia da reunião do Conselho de Representantes.

Art. 50 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, independentemente de convocação, mensalmente e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou pela maioria do Conselho de Representantes.

Art. 51 – Ocorrendo denúncia, destituição ou qualquer outro impedimento de membro do Conselho Fiscal, assumirá o cargo vacante o suplente, na ordem de menção da chapa eleita. Inexistindo suplentes, o Conselho de Representantes promoverá a eleição dos que faltarem, para completar o mandato.

Título VI – Das Penalidades

CAPÍTULO I – DA PERDA DO MANDATO

Art. 52 – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes perderão o mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação a este Estatuto;
c) aceitação de função ou transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
d) abandono do cargo para o qual foi eleito;
e) ausência consecutiva a 03 (três) reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes sem motivo justificado;
f) qualquer das hipóteses de decadência de poderes prevista em Lei;

§ 1º – A perda do mandato será declarada pelo Conselho de Representantes.

§ 2º – Toda a suspensão ou destituição de cargo administrativo será precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, sob pena de nulidade, cabendo recurso na forma do presente Estatuto e da legislação vigente.

§ 3º – A punição prevista no parágrafo anterior dará ao interessado o direito de recorrer ao Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias de sua aplicação, mantendo-se a punição até a deliberação do Conselho de Representantes.

§ 4º – Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto neste Estatuto.

§ 5º – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria Executiva, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente da Federação ou a seu substituto legal e na forma prevista neste Estatuto.

§ 6º – Inexistindo suplente para a Diretoria Executiva, o Presidente encaminhará indicação de nome ao Conselho de Representantes, para exame e deliberação que, se positiva, permitirá a convocação para a Diretoria pelo prazo restante do mandato desta.

CAPÍTULO II – DA SUSPENÇÃO, ELIMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE DIREITOS

Art. 53 – Será o filiado suspenso de todos os seus direitos, nos seguintes casos:
a) ausência a 03 (três) reuniões seguidas do Conselho de Representantes, sem motivo justificado;
b) violação de preceitos contidos no presente Estatuto ou de princípios nele consagrado;
c) violação de disposições regimentais, regulamentares ou resoluções da Federação, por qualquer dos seus órgãos;
d) atraso na quitação das mensalidades com mais de 03 (três) meses.

§ 1º – As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva após a anuência do Conselho de Representantes;

§ 2º – A simples manifestação da maioria não será base para aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.

§ 3º – Na hipótese da alínea “a”, a pena será de 01 (um) ano;

§ 4º – Ocorrendo às hipóteses das alíneas “b” e “c”, a penalidade será graduada até o máximo de 01 (um) ano, de acordo com a gravidade do fato e se não importar em caso de eliminação;

§ 5º – A penalidade aplicável na hipótese da alínea “d” será a de simples suspensão de todos os direitos até que a Entidade salde seus débitos;

§ 6º – Apenas terá efeito suspensivo o recurso interposto nas decisões baseadas nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Art. 54 – A regularização da situação do filiado suspenso se dará através de parecer favorável do Conselho de Representantes, ficando, dessa forma, restabelecidos automaticamente os seus direitos.

Art. 55 – Ouvido o Conselho de Representantes, será eliminado da Federação, por proposta da Diretoria, cabendo, todavia, recurso ao referido Conselho, o filiado que:
a) desrespeitar ou infringir os dispositivos deste Estatuto ou princípios nele contido;
b) praticar qualquer ato desabonador de repercussão social ou que acarrete prejuízo à Federação – moral ou financeiro.

Art. 56 – Ocorrida hipótese prevista para suspensão ou eliminação de filiado, será este notificado pelo Presidente, por deliberação da Diretoria Executiva para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, enviar sua defesa à Diretoria da Federação, que ficará obrigada a proferir a sua decisão, decorridos 30 (trinta) dias.

§ 1º – Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso para o Conselho de Representantes, no prazo de (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação da punição.

§ 2º – O Conselho de Representantes apreciará o recurso e pronunciará sua decisão pela maioria de 1/3 (um terço) dos seus membros presentes com direito a voto.

Art. 57 – O filiado que se desfiliar terá declarado, pela Diretoria Executiva, extintos os seus direitos.

Título VII – Do Patrimônio da Federação

Art. 58 – O Patrimônio da Federação se constituirá das seguintes fontes de receita:
a) contribuição das Entidades e os Colaboradores filiados;
b) doações e legados;
c) bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos, produzidas;
d) aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
e) multas e outras rendas eventuais.

Parágrafo Único – A importância da contribuição estipulada não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento do Conselho de Representantes.

Art. 59 – A Administração do Patrimônio compete à Diretoria Executiva.

Art. 60 – As receitas da Federação destinar-se-ão a cobrir suas despesas gerais, honorários, materiais de expediente, móveis e utensílios, contribuições legais, representações, tributos, assistência judiciária, previdência social, assim como demais gastos obrigatórios.

Parágrafo Único – As receitas da Federação ocorrerão pelas rubricas constantes do seu orçamento e de acordo com a legislação vigente.

Art. 61 – os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa do Conselho de Representantes, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos representantes quites, observada a legislação em vigor.

Art. 62 – No caso de dissolução, por ferir a Federação as leis vigentes, os bens – pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades – serão incorporadas ao patrimônio da COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas.

Art. 63 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da Federação são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legislação penal.

Art. 64 – No caso de dissolução da Federação, o que se dará por deliberação expressa do Conselho de Representantes para esse fim convocado e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos representantes quites, o seu patrimônio – pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades – em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta – bloqueada no Banco do Brasil S. A, a crédito da COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e será restituído, acrescido de juros bancários respectivos, à Federação da mesma categoria – quer vier a ser criada.

Título VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 65 – São condições para o funcionamento da Federação:
a) observância da Lei e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) gratuidade no exercício dos cargos eletivos;
c) abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em Lei, inclusive as de caráter político-partidário.

Art. 66 – A Assistência Social praticada em base na letra (f) do Artigo 5º do presente Estatuto, será efetivada por uma Comissão designada pela Diretoria Executiva, sob a coordenação do Vice-Presidente Administrativo, cabendo a mesma:
a) acompanhar, em segunda instância, processos oriundos das Entidades Filiadas nos Tribunais de Justiça;
b) acompanhar nas JJRs os processos administrativos oriundos das Entidades Filiadas;
c) orientar as Entidades de Base filiadas, quanto aos direitos e deveres dos idosos;
d) promover, anualmente, seminários médicos para orientação das Entidades Filiadas quanto aos riscos das práticas difundidas, tendo em vista a ciência médica geriátrica e gerontológica;
e) promover, a título de lazer, periodicamente, eventos sociais com bailes, excursões, palestras e atividades lúdicas ou esportivas, estas em estreito entendimento com o Diretor de Atividades Culturais e Recreativas.

Art. 67 – Qualquer ato lesivo aos direitos dos filiados, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de membros do Conselho de Representantes, cuja forma de recurso não esteja neste Estatuto, caberá pedido de apreciação ao Conselho de Representantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do fato.

Art. 68 – As renúncias dos membros da Diretoria da Federação serão comunicadas por escrito ao seu Presidente, que dará ciência do fato a quem de direito, convocando os suplentes para preenchimento dos cargos.

Parágrafo Único – Em se tratando de renúncia do Presidente da Federação, será mesma comunicada ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido.

Art. 69 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, não havendo suplentes, o Presidente ainda que resignatário convocará o Conselho de Representantes a fim de que este constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 70 – A Junta Governativa então constituída procederá ás diligências necessárias à realização para investidura de cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

Parágrafo Único – Neste caso, na impossibilidade de convocação extraordinária do CAPIERJ, o Conselho de Representantes elegerá nova Diretoria Executiva e novo Conselho Fiscal, observadas todas as formalidades da eleição do CAPIERJ, para exercer o mandato até o próximo CAPIERJ ordinário.

Art. 71 – No caso de abandono de cargo, preceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração ou representação durante 05 (cinco) anos.

Art. 72 – As Entidades eliminadas só poderão ser reintegradas na Federação mediante nova proposta e sujeitando-se ainda às demais condições para nova admissão:
a) através de prévia liquidação de seus débitos, se a eliminação se deu por falta de pagamento;
b) através de proposta de reabilitação dirigida ao Conselho de Representantes e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) de seus delegados.

Art. 73 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em Lei e no presente Estatuto.

Art. 74 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido neste Estatuto.

Título IX – Das Disposições Gerais Trânsitórias

Art. 75 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CAPIERJ e, em caso de urgência e no intervalo entre dois Congressos, poderão ser apreciados e resolvidos pelo Conselho de Representantes.

Art. 76 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Congresso dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (CAPIERJ), revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo Único – Este Estatuto consolidado, foi aprovado na Reunião Plenária do VII Congresso dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 21/05/2002.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.

Emendas aprovadas no VII CAPERJ