ACRÉSCIMO DE 25% PARA OUTRAS APOSENTADORIAS QUE NÃO A POR INVALIDEZ

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – Em que pese não poder o INSS conceder essa extensão nas suas Agências é recomendável antes de entrar na Justiça Federal, fazer o requerimento administrativo levando consigo atestado médico atual que declare “necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.”

Com a negativa em mãos, o passo seguinte é procurar um advogado especialista em previdenciário, pois o processo irá necessariamente até as instâncias superiores em Brasília.  

O QUE DIZ A LEI DE BENEFÍCIOS – A Lei de Benefícios determina a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)  apenas no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias .

Este acréscimo será devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, bem como, cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% AS DEMAIS APOSENTADORIAS ( IDADE – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL)

Esta possibilidade de extensão do acréscimo de 25% para outras aposentadorias que não a por invalidez, teve seu primeiro julgamento favorável no Tribunal Regional Federal da Quarta Região ( que abrange os estados de RS- SC e PR ), e de lá para cá a tese também foi acolhida por Tribunais Regionais de outras regiões e até pela TNU  ( Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ).

A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia.

Ou seja, não pode a lei tratar iguais ( aposentados que necessitam de ajuda de terceiros ) de forma desigual ( só tem esse direito o aposentado por invalidez ), o que atenta contra à dignidade da pessoa humana,  de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental.

A posição atual desta ação, é que a mesma ainda será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça onde já começaram a chegar recursos, onde, por certo, será afetada em sede de recurso de repetitivo, que se exitosa for, e não houver recurso ao STF, caberá tal direito a todas aposentadorias  sem mais a necessidade de intervenção judicial.

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