BOMBA! MP739!

MPF INSTAURA PROCEDIMENTO PARA APURAR IRREGULARIDADE NA OPERACIONALIZAÇÃO DA MP 739!

E AGORA INSS? QUE ACABEM COM ESTA MP QUE É CASO DE POLÍCIA !!

Aqui esta o grande fundamento para que seja atacada judicialmente o procedimento espúrio, imoral e inconstitucional da MP 739 que paga 60 reais por beneficio cortado ( sim, trocando em miúdos é exatamente isso, paga 60 reais por cabeça ! O que mostra o “animus ferrandi” deste descalabro )

Vejam ! Todos os juízos de natureza jurídica e suas consequências NÃO PODEM SER exclusivos do perito-médico ou de outros técnicos, considerando que a representação judicial e extrajudicial desse INSS é de competência privativa da PGF (AGU) !! Olha o pepino !

Ou seja, se a ausência de incapacidade laboral atual do segurado NAÕ PODEM implicar em revisão e cessação unilaterais de beneficios, EIS QUE IMPERIOSO a apresentação de fundamentação legal e jurídica para qualquer hipótese !!

O MPF comunica INSS através do ofício n.º 7141/2016 GAB/EPR/PRDF que foi instaurado de ofício, na Procuradoria da República no Distrito Federal, investigação, a fim de apurar irregularidades nos procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios por incapacidade prevista na Medida Provisória n.º739/2016.

No referido ofício, o MPF solicita diversas informações ao INSS, dentre elas podemos destacar:

– Que o INSS esclareça se a “cessação” dos benefícios será ou não precedida do devido processo administrativo –previsto na Constituição Federal, na Lei nº 9.784/1999 e no Manual do Processo Administrativo Previdenciário –, considerando que o órgão jurídico não se manifestará “prévia ou posteriormente” (art. 3º da Portaria Conjunta nº 7, de 19/08/2016);

-Questiona ainda se a responsabilidade pela cessação dos benefícios judiciais será exclusivamente dos peritos, inclusive a avaliação jurídica e suas consequências, já que o normativo prevê cessação sem consulta prévia a Procuradoria.

Ressalta que a competência judicial e extrajudicial é “privativa” da PGF(AGU), ou seja, diz claramente que ao cessar um benefício judicial sem consulta prévia a Procuradoria o médico perito está invadindo competência EXCLUSIVA da AGU.

Lembrando que a própria ANMP considerava infração do Código de Ética Médica a realização de número de perícias acima de 12, com toda a argumentação contra a precarização do ato médico pericial e os prejuízos advindos da mesma, inclusive com apoio e emissão de Pareceres pelos Conselhos de Medicina.

O Ministério Público deu o prazo de 10 dias para que o INSS respondesse a solicitação. Até o momento não temos notícias da resposta.

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