EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO COM PARECER DA PGR

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DÁ PARECER FAVORÁVEL SOBRE A TESE DO AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

A cada dia, surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.

 

Porém a grande novidade é  que a PGR – Procuradoria Geral da República deu parecer pelo provimento do recurso extraordinário que gerou o Tema 616 no STF.

Sentença de Juizados Especiais Federais, e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS, que no momento do requerimento de sua aposentadoria, haviam preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC/20 de 16.12.1998, devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário determinado pela Lei 9.876/99.

Também a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em recentíssima decisão, sendo a primeira das 5 Regiões que abrangem os Tribunais Regionais Federais, decidiu pelo seu afastamento.
Segundo estas decisões, qualquer aposentado por tempo de contribuição, independente de ter sua aposentadoria concedida proporcional ou integral, tem direito a postular a exclusão do fator previdenciário de seu cálculo.

 

Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

 

–  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.

 

–  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    

 

Além de terem assegurados substanciais aumentos em seu beneficio, através da exclusão do redutor denominado fator previdenciário, o autor da ação receberá atrasados.

 

” O legislador ordinário (Lei 9.876/99) poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia jamais alterar o critério de imposição de restrições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC 20/98, art. 9°), nem para substituí-lo, nem para agravar-lhe.”.

Considero essa a principal das seis (6) teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. “Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.

 

Consegue-se através da exclusão do fator previdenciário aumentos de até 60% ( sessenta por cento ), mais atrasados retroativos aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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