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SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS – FAAPERJ

SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

TFR Súmula nº 260 – 21-09-1988 – DJ 29-09-88

Primeiro e Subsequentes Reajustes do Benefício Previdenciário – Índices do Aumento

No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.

O objetivo da Súmula 260 de ex-TFR é de praticar o primeiro reajuste subsequente a data de concessão da aposentadoria de forma integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, determinação esta que o INSS não cumpriu e causou enormes prejuízos aos aposentados.

O prejuízo em determinadas épocas chega a absurdos 80,55%!

A política de reajuste praticada pelo INSS diverge da política de reajuste do governo federal, ocasionando o achatamento do salário de benefício e perda do poder de compra, em confronto com o que determina o art. 201, § 4º de Constituição Federal.

A FAAPERJ através do seu corpo jurídico estará ingressando com ações contra o INSS, pleiteando as diferenças através de ações individuais com o custo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), sendo R$ 110,00 (cento e dez reais) para pagamento do ingresso da ação e R$ 110,00 (cento e dez reais) para elaboração dos cálculos para demonstrar ao Juízo a diferença devida.

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