PROJETO DE LEI Nº 2731/2014

PROJETO DE LEI Nº 2731/2014

EMENTA:
REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado LUIZ MARTINS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º- Será considerado idoso no estado do Rio de Janeiro, todo àquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º- Todas as Leis Estaduais voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, devem ser modificadas para 60 (sessenta) anos, como preceitua o art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2014.

LUIZ MARTINS

JUSTIFICATIVA

A redução da idade de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos, vem ao encontro do que preceitua o art. 1º, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que criou o Estatuto do Idoso, que considera como idoso todo àquele com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos.

Sendo assim, procuramos através desta Lei, favorecer a uma grande camada da sociedade, amparada através do Estatuto do Idoso, mas em discordância com diversas Leis Estaduais, que fazem referência ao idoso e têm como base a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; a fim de que possam usufruir de todos os direitos legais concedidos aos idosos e que por conta desta dissonância formal, eram impedidos.

Conto com o apoio de meus pares na aprovação do Projeto de Lei em tela.

Acompanhe no Link Oficial do Site da ALERJ, disponibilizado logo abaixo:

alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/02ac6f279b568e24832566ec0018d839/1be975642909750b83257c71006ad2f7?OpenDocument

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